Sociedade Rural Brasileira pede que Brasil envie missão à Europa para esclarecer caso de aftosa

Comprovante de ITR é considerado pela Turma Nacional prova para aposentadoria rural

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas

O INSS recorreu contra a Cooperativa Agrícola Mista Candelária Ltda e pediu o direito de efetuar a incidência do tributo.

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

V Exame da Ordem Unificado - 2011

Trabalho escravo dentro da Justiça do Trabalho?

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Diante de ilegalidade, TJMG suspende imissão na posse de imóvel rural por concessionária de energia elétrica

A defesa, representada pelo advogado Diêgo Vilela, interpôs recurso e apontou a ilegalidade na ação de servidão administrativa movida pela concessionária de energia elétrica

TJMG suspende imissão na posse de imóvel rural por concessionária de energia elétrica

A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.

Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador rural que já cumpriu requisitos para sua concessão

A decisão do Colegiado foi unânime.

Confira os benefícios do agricultor ao participar de uma cooperativa de crédito rural

Utilização dos recursos requer cuidados específicos para garantir segurança jurídica.

Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal

O entendimento é da Primeira Turma.

Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida

O entendimento é da Terceira Turma.

Sindicato tem legitimidade para propor ação coletiva sobre cláusulas de cédulas de crédito rural individuais

Com a decisão, tomada de forma unânime, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia afastado a legitimidade do sindicato.

Segunda Seção define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural

O colegiado também consolidou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição do pedido de repetição em contratos dessa modalidade é a data da efetiva lesão, isto é, o dia do pagamento contestado.

Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória

Para o colegiado, o instrumento é indício da relação jurídica material subjacente, ou seja, que não se manifesta claramente. Com esse entendimento, a Turma rejeitou recurso especial que questionou a validade desse tipo de contrato para amparar o ajuizamento de ação monitória.

Contratos de cédula de crédito rural podem ter capitalização mensal de juros

A legislação sobre cédula de crédito rural admite o pacto de capitalização com juros em periodicidade inferior a semestral

Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial.

Embargos de divergência.

Município de Pompeia terá que pagar transporte escolar rural de acordo com quilometragem real

Foi determinado, ainda, que eventuais quantias excedentes deverão ser depositadas em Juízo. Será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais, em caso de descumprimento